BRASIL → ALEMANHA E UNIÃO EUROPEIA
PNRS, Lei 12.305/2010 e EPR de embalagens
A PNRS estabelece responsabilidade compartilhada e logística reversa, com deveres conforme materiais e categorias.
O que diz a legislação ou o mercado
No Brasil a PNRS institui responsabilidade compartilhada e instrumentos de logística reversa, implementados conforme setores e tipos de resíduos.
Quais dados e documentos são necessários
Na Alemanha avaliam-se registro do produtor, sistema de embalagens, declarações e autorização de representante, segundo a cadeia contratual.
Como preparar um processo verificável
Product Master e Packaging Master podem fornecer dados comuns, mas não transformam um certificado do Brasil em um registro ou contrato alemão.
Decreto 10.936/2022 e instrumentos por setor
O decreto regulamenta a PNRS. Seus arts. 12, 15 e 18 tratam do Programa Nacional de Logística Reversa, da integração ao SINIR e de implementação por acordo setorial, termo de compromisso ou regulamento público. Identifique o instrumento aplicável ao seu produto e atividade.
Vidro e plástico têm regimes próprios
Embalagens de vidro seguem o Decreto 11.300/2022; embalagens plásticas seguem o Decreto 12.688/2025 dentro de seu escopo. Metas, responsabilidades e evidências devem ser separadas por material. Não transfira o percentual ou o prazo do plástico para o vidro.
Guias para empresas e exportadores brasileiros
Fontes regulatórias oficiais
Conteúdo revisado: