# EPRORA Brazil / Brasil Reviewed: 2026-10-13 ## Sua empresa brasileira vende para a Alemanha? https://eprora.com/pt-br Mantenha sua empresa, suas lojas online e seus sistemas atuais. A EPRORA organiza dados de embalagens, documentação de vendas, mandato e evidências para cumprimento das regras alemãs em um só espaço de trabalho. Faça a verificação e veja os preços antes de contratar. ### Brasil · PNRS, Lei 12.305/2010 A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida e logística reversa para categorias aplicáveis. Obrigações concretas dependem dos produtos, embalagens e normas complementares. O Decreto 10.936/2022 regulamenta a PNRS e integra os sistemas de logística reversa ao SINIR. ### Brasil · Decreto 12.688/2025: embalagens plásticas O decreto de 21 de outubro de 2025 instituiu sistema específico de logística reversa de embalagens plásticas. Abrange fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sujeitos às suas condições; metas e prazos variam. Para 2026, estabelece meta nacional de recuperação de 32%. O conteúdo reciclado é outro índice: 22% em 2026, com início em janeiro para grandes empresas e julho para pequenas e médias, conforme escopo e exceções legais. ### EPRORA · dados internacionais com escopo claro A EPRORA oferece gestão de EPR alemão e preparação de dados de produtos para a UE. Não afirma emitir certificados do SINIR, protocolar relatórios oficiais no Brasil ou operar logística reversa brasileira sem integração e mandato específicos. ### Brasil · vidro e SINIR Vidro segue o Decreto 11.300/2022, com regras próprias. Separe materiais, massas e relatórios. O SINIR é o sistema brasileiro; organizar dados na EPRORA não constitui protocolo oficial nem certificado de reciclagem. ### Passaporte de bateria · 18 de fevereiro de 2027 Abrange baterias para veículos elétricos, meios de transporte leves LMT e baterias industriais acima de 2 kWh colocadas no mercado europeu ou em serviço. A responsabilidade precisa ser determinada para a bateria final. ### Têxteis, vestuário, calçados e outras indústrias Normas específicas de produto e períodos de transição determinam os prazos. Não há exigência geral de DPP para todos os têxteis, eletrônicos ou autopeças em fevereiro de 2027. ### QR, séries e Production Connector Estruture Product Master, Packaging Master, materiais, origem, fornecedores, lotes e identidade QR com possíveis conexões ERP/PIM/MES. Preparar dados não garante certificação legal. A tabela de planos usa os preços anuais ativos no sistema EPRORA, em francos suíços CHF, moeda contratual e de faturamento. Não mostramos conversão fixa ou desatualizada para reais BRL. O Selfcheck exibe a proposta e as cobranças aplicáveis. DPP e integrações avançadas são opcionais e sujeitos a escopo contratual independente. Amazon, Mercado Livre, Shopee, Magalu, Nuvemshop, VTEX, Shopify, WooCommerce, Etsy e eBay são fontes potenciais de dados. Conectores diretos só são prometidos após validação da API e permissões; importação estruturada é uma alternativa. Despacho aduaneiro, tributos e certificações específicas não estão incluídos automaticamente. ## Logística reversa de embalagens plásticas: Decreto 12.688/2025 https://eprora.com/pt-br/logistica-reversa-embalagens-plasticas-decreto-12688-2025 O decreto de 2025 institui logística reversa específica de embalagens plásticas e meta nacional de recuperação de 32% em 2026. ### O que diz a legislação ou o mercado O texto abrange produtores, importadores, distribuidores, comerciantes e gestores conforme atividade e regras de exclusão. Modelos individuais e coletivos têm responsabilidades próprias. ### Quais dados e documentos são necessários A meta nacional de recuperação indicada para 2026 é 32%. Datas para teor reciclado diferenciam grandes empresas das pequenas e médias. ### Como preparar um processo verificável EPRORA pode organizar dados de materiais, mas não declara ao SINIR ou emite crédito de reciclagem sem serviço e integração autorizados. ### Meta de recuperação: 32% em 2026 O Anexo I e o art. 31 fixam a meta nacional de recuperação de 32% em 2026 e metas regionais, com base na massa colocada no mercado no ano fiscal anterior. Apure a responsabilidade proporcional por região; o índice não é uma tarifa nem prova automática de conformidade. ### Escopo e esclarecimento do MMA O Comunicado MMA 002/2026 retificado explica a aplicação a embalagens pós-consumo B2C e distingue embalagens estritamente B2B, que continuam sujeitas a outras normas ambientais. É orientação não vinculante; verifique o art. 2º, as exclusões setoriais e os atos complementares aplicáveis. - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - Senado Federal — Decreto 12.688/2025: https://legis.senado.leg.br/norma/41593001/publicacao/41593550 - MMA/SINIR — Comunicado 002/2026 retificado (orientativo): https://www.sinir.gov.br/informacoes/comunicados/comunicado-lr-dgr-mma-no-002-2026 ## PNRS, Lei 12.305/2010 e EPR de embalagens https://eprora.com/pt-br/pnrs-lei-12305-2010-epr-embalagens A PNRS estabelece responsabilidade compartilhada e logística reversa, com deveres conforme materiais e categorias. ### O que diz a legislação ou o mercado No Brasil a PNRS institui responsabilidade compartilhada e instrumentos de logística reversa, implementados conforme setores e tipos de resíduos. ### Quais dados e documentos são necessários Na Alemanha avaliam-se registro do produtor, sistema de embalagens, declarações e autorização de representante, segundo a cadeia contratual. ### Como preparar um processo verificável Product Master e Packaging Master podem fornecer dados comuns, mas não transformam um certificado do Brasil em um registro ou contrato alemão. ### Decreto 10.936/2022 e instrumentos por setor O decreto regulamenta a PNRS. Seus arts. 12, 15 e 18 tratam do Programa Nacional de Logística Reversa, da integração ao SINIR e de implementação por acordo setorial, termo de compromisso ou regulamento público. Identifique o instrumento aplicável ao seu produto e atividade. ### Vidro e plástico têm regimes próprios Embalagens de vidro seguem o Decreto 11.300/2022; embalagens plásticas seguem o Decreto 12.688/2025 dentro de seu escopo. Metas, responsabilidades e evidências devem ser separadas por material. Não transfira o percentual ou o prazo do plástico para o vidro. - Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm - Decreto 10.936/2022 — regulamentação da PNRS: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10936.htm - Decreto 11.300/2022 — embalagens de vidro: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11300.htm - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## SINIR e comprovação de logística reversa no Brasil https://eprora.com/pt-br/sinir-comprovacao-logistica-reversa-brasil O SINIR publica dados e sistemas oficiais. Serviço alemão não substitui certificado ou protocolo brasileiro. ### O que diz a legislação ou o mercado O Ministério do Meio Ambiente descreve o módulo especializado de logística reversa como em desenvolvimento e explica canais e modelos de reporte existentes. ### Quais dados e documentos são necessários Conforme a regra aplicável, entidade gestora, responsável por sistema individual ou grupo de desempenho realiza etapas distintas. ### Como preparar um processo verificável Um software pode estruturar dados, mas só é correto afirmar envio à autoridade depois da integração, transmissão e comprovação reais. ### Relatórios, MTR e comprovação O art. 39 do Decreto 12.688/2025 prevê relatório anual de resultados conforme modelo do SINIR. O art. 15 do Decreto 10.936/2022 trata do MTR e de informações atualizadas do sistema; mantenha massas, períodos, destinos e documentos rastreáveis. O MTR isolado não comprova todo o atendimento às metas. - Decreto 10.936/2022 — regulamentação da PNRS: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10936.htm - SINIR — sistemas de logística reversa: https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/ - SINIR — sistema e relatórios de logística reversa: https://www.sinir.gov.br/sistemas/logistica-reversa/ - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - MMA/SINIR — Comunicado 002/2026 retificado (orientativo): https://www.sinir.gov.br/informacoes/comunicados/comunicado-lr-dgr-mma-no-002-2026 ## EPR de embalagens na Alemanha para exportadores brasileiros https://eprora.com/pt-br/epr-embalagens-alemanha-exportadores-brasileiros A obrigação alemã depende do produtor legal e da cadeia de venda. A logística reversa do Brasil não substitui LUCID. ### O que diz a legislação ou o mercado A obrigação depende da pessoa jurídica, do modelo de vendas, do importador e do destino. A mera localização da fábrica no Brasil não determina quem deve registrar-se no LUCID. ### Quais dados e documentos são necessários Reúna marcas, tipos, materiais e pesos das embalagens e o fluxo de pedidos alemães. LUCID, operador de sistema e declaração de volumes são obrigações distintas. ### Como preparar um processo verificável Utilize o Selfcheck da EPRORA para mapear o cenário e visualizar preços, preservando qualquer registro LUCID válido da mesma entidade. ### Quem importa e quem vende Examine fornecedor, vendedor contratual, Incoterms, eventual importador alemão e destinatário antes de definir quem coloca a embalagem no mercado. ### Venda ao usuário final A ausência de estabelecimento alemão e a venda direta a consumidor final são especialmente relevantes para a exigência de representante. ### Documentos da cadeia de entrega Guarde contratos, faturas e fluxo de entregas que sustentem a conclusão. Não presuma isenção por tamanho de negócio. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Cadastro LUCID gratuito para empresas brasileiras https://eprora.com/pt-br/cadastro-lucid-gratuito-empresa-brasileira O cadastro oficial LUCID é gratuito. Use e atualize o registro existente para a mesma pessoa jurídica. ### O que diz a legislação ou o mercado Cadastre a razão social, endereço, marcas e categorias de embalagem da pessoa jurídica efetivamente responsável por colocar o produto embalado no mercado alemão. ### Quais dados e documentos são necessários Se já existe número LUCID para a mesma pessoa jurídica, atualize o registro em vez de duplicá-lo. As etapas pessoais continuam com o produtor. ### Como preparar um processo verificável Distinga inscrição oficial gratuita de contratação anual EPRORA, montagem de mandato e custos do operador de embalagens. - ZSVR — free producer registration: https://www.verpackungsregister.org/en/faq-detail-category/questions-about-registration ## Representante autorizado alemão para empresas brasileiras https://eprora.com/pt-br/representante-autorizado-alemanha-empresa-brasileira Desde 12 de agosto de 2026, produtores estrangeiros sujeitos à regra de venda direta necessitam representante na Alemanha. ### O que diz a legislação ou o mercado A obrigação abrange venda direta de embalagens ou produtos embalados a consumidores finais alemães por empresa estrangeira que cumpra os critérios legais. ### Quais dados e documentos são necessários Confira contratos, importador, revenda e identidade jurídica. A presença de distribuidor pode alterar a análise, exigindo exame documental. ### Como preparar um processo verificável Após contrato e autorização válidos, tarefas legalmente delegáveis podem ser organizadas pela EPRORA; registro pessoal LUCID permanece com o produtor. - ZSVR — German authorised representative: https://www.verpackungsregister.org/en/knowledge-bases/authorising-a-representative ## Preços de EPR e LUCID na Alemanha para brasileiros https://eprora.com/pt-br/custo-epr-lucid-alemanha-brasil Separe LUCID gratuito, assinatura anual em CHF, implantação do mandato e taxas de operadores externos. ### O que diz a legislação ou o mercado Verifique quatro parcelas: assinatura anual, implantação única do representante quando necessária, valores do sistema alemão e DPP opcional. ### Quais dados e documentos são necessários O preço contratual é em CHF. Um equivalente fixo em BRL seria incorreto quando câmbio e taxas de pagamento mudam. ### Como preparar um processo verificável No Selfcheck escolha zero passaportes caso não necessite do serviço. Compare escopo, volume e material antes de fechar um plano. - ZSVR — free producer registration: https://www.verpackungsregister.org/en/faq-detail-category/questions-about-registration ## Amazon.de: EPR e LUCID para vendedores do Brasil https://eprora.com/pt-br/amazon-alemanha-lucid-epr-brasil Aceitação do LUCID pela Amazon não substitui contrato do sistema, relatórios e representação exigível. ### O que diz a legislação ou o mercado Associe razão social, marca e número LUCID à pessoa jurídica que vende a mercadoria embalada para consumidores finais alemães. ### Quais dados e documentos são necessários Mantenha classificação de embalagem, materiais, massas, operador do sistema e evidências de relatórios, conforme aplicável. ### Como preparar um processo verificável A aceitação de número na conta de vendedor não prova o cumprimento integral de registro, mandato, sistema ou relatórios. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Mercado Livre, Nuvemshop e VTEX: exportação para a Alemanha https://eprora.com/pt-br/mercado-livre-nuvemshop-vtex-exportacao-alemanha Verifique exportador jurídico, importador alemão, embalagem e APIs antes de prometer sincronização direta. ### O que diz a legislação ou o mercado Verifique quem é o vendedor contratual, importador e destinatário final. O modelo de venda direta pode criar obrigações alemãs mesmo com poucas encomendas. ### Quais dados e documentos são necessários Para conexão automática, confirme APIs, escopos e permissão de acesso de Mercado Livre, Shopee ou middleware antes de anunciar sincronização. ### Como preparar um processo verificável Use exportação estruturada quando um conector direto não existe e verifique preços de serviço, sistema e representante separadamente. ### SKU e destino por canal Registre SKU, material e peso de embalagem, marca, entidade vendedora e país de destino para cada fluxo relevante. ### Permissões e campos da API Uma API disponível ao público não garante que todas as informações estejam acessíveis; conectores dependem de escopos e permissões reais. ### Importação e conciliação Sem conector adequado, importação estruturada e reconciliação são alternativas. Pedido entregue não significa LUCID regularizado. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Etsy, Shopify e eBay: LUCID para lojas do Brasil https://eprora.com/pt-br/etsy-shopify-ebay-lucid-brasil Lojas pequenas podem ter obrigações de embalagem no mercado alemão. Volume baixo não garante isenção. ### Responsabilidade legal Lojas pequenas podem ter obrigações de embalagem no mercado alemão. Volume baixo não garante isenção. Determine a pessoa jurídica, a cadeia comercial e as embalagens efetivamente colocadas em cada mercado. ### Dados e evidências Mantenha SKU, peso, materiais, fornecedores, contratos, períodos e documentos auditáveis, sem confundir preparação com protocolo oficial. ### Procedimento EPRORA Utilize o Selfcheck, veja preços em CHF, aproveite o número LUCID existente e escolha quantidade zero para DPP quando não precisar. ### Dados de pequenas lojas Para Etsy, Shopify e eBay, relacione vendedor jurídico, destino alemão, SKU, embalagem de envio e volumes por período. Confira a cobertura do conector e suas permissões; utilize importação estruturada quando a API não disponibilizar os campos necessários. - ZSVR — German authorised representative: https://www.verpackungsregister.org/en/knowledge-bases/authorising-a-representative ## PPWR e VerpackDG 2026 para exportação brasileira https://eprora.com/pt-br/ppwr-verpackdg-2026-exportacao-brasil A regra europeia e a alemã exigem avaliação independente de registro e representação conforme a venda. ### O que diz a legislação ou o mercado A ZSVR identifica 12 de agosto de 2026 como data relevante de aplicação e de mudança nas exigências de representação para produtores estrangeiros. ### Quais dados e documentos são necessários O mesmo produtor deve distinguir LUCID, participação em sistema e declaração de massas. Atualização do registro pode exigir providências próprias. ### Como preparar um processo verificável Conformidade de produto, rotulagem, tributos ou alfândega segue normas próprias e não é resolvida apenas pelo contrato de EPR de embalagens. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Passaporte Digital de Produto para fabricantes brasileiros https://eprora.com/pt-br/digital-product-passport-industria-brasileira Dados de materiais, origem, lote e fornecedor são essenciais ao DPP; um QR sozinho não assegura conformidade. ### O que diz a legislação ou o mercado Crie Product Master com composição, materiais, origem, fabricante, fornecedores, lote e referências a comprovantes verificáveis. ### Quais dados e documentos são necessários O QR fornece acesso a dados, não substitui o cumprimento normativo. Separe campos públicos de dados sensíveis e informações pessoais. ### Como preparar um processo verificável Amplie para identificadores de unidade e integração fabril apenas quando as regras e APIs necessárias estiverem verificadas. - European Commission — Digital Product Passport: https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/digital-product-passport_en ## Passaporte de bateria europeu em 2027 para empresas brasileiras https://eprora.com/pt-br/passaporte-bateria-europa-2027-brasil Desde 18 de fevereiro de 2027, EV, LMT e baterias industriais acima de 2 kWh têm passaporte nos casos previstos. ### O que diz a legislação ou o mercado Desde 18 de fevereiro de 2027 estão abrangidas baterias EV, LMT e industriais com mais de 2 kWh colocadas no mercado ou em serviço na UE. ### Quais dados e documentos são necessários Identifique o operador econômico responsável pela bateria completa; fornecedor de célula nem sempre detém essa responsabilidade. ### Como preparar um processo verificável Prepare série, modelo, materiais, origem, desempenho, documentos e níveis de acesso antes de publicar uma identidade QR. ### Categoria, unidade e acesso aos dados O art. 77 vincula o passaporte ao modelo e à bateria individual. Organize identidade única, QR, dados do modelo e evidências da unidade, com níveis de acesso para informações públicas e restritas. Uma bateria portátil fora das categorias indicadas não recebe automaticamente esta obrigação. - EU Batteries Regulation 2023/1542 — Article 77: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1542/2026-08-13/eng/ ## DPP de moda, têxteis e calçados brasileiros https://eprora.com/pt-br/dpp-textil-calcados-moda-brasil Têxteis seguem legislação específica; não há obrigação universal a todos os produtos em fevereiro de 2027. ### O que diz a legislação ou o mercado Prepare origem de fibras, composição, fornecedores, processos, fábricas e lotes com evidências que sustentem alegações de sustentabilidade. ### Quais dados e documentos são necessários Ainda não existe data universal de fevereiro de 2027 para todos os têxteis, moda ou calçados; períodos de transição devem ser observados. ### Como preparar um processo verificável Um catálogo estruturado permite reutilizar informações quando a regra específica entrar em vigor, sem alegar certificação antecipada. - ESPR Regulation EU 2024/1781: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1781/oj ## DPP de eletrônicos e autopeças brasileiros https://eprora.com/pt-br/dpp-eletronicos-autopecas-brasil Prepare dados de componentes e origem sem alegar obrigação imediata de DPP para todos os eletrônicos. ### O que diz a legislação ou o mercado Rastreie modelo, versão de hardware, componentes, materiais, fornecedor, lote, número de série e documentação de produção. ### Quais dados e documentos são necessários Proteja preços industriais, projetos e dados pessoais contra publicação pública por QR ou por API sem autorização. ### Como preparar um processo verificável CE, normas de segurança e regulação setorial não são automaticamente supridas por um DPP genérico ou certificado EPR de embalagem. - European Commission — Digital Product Passport: https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/digital-product-passport_en ## Production Connector, QR e números de série no Brasil https://eprora.com/pt-br/production-connector-qr-seriais-brasil ERP e MES dependem de APIs verificadas; separe dados públicos de segredos industriais e dados pessoais. ### O que diz a legislação ou o mercado Vincule SKU, modelo, lote, número de série, documentos e fabricantes aos registros oficiais da produção para evitar identidades duplicadas. ### Quais dados e documentos são necessários Verifique APIs de ERP, PIM ou MES, erros de sincronização, direitos de leitura/gravação e qualidade das evidências. ### Como preparar um processo verificável Se um conector direto não existe, use importação estruturada aprovada. Não divulgue tokens, senhas ou segredos comerciais no QR. - European Commission — Digital Product Passport: https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/digital-product-passport_en ## Metas e conteúdo reciclado de plástico no Brasil https://eprora.com/pt-br/embalagens-plasticas-pcr-metas-brasil-2026 O Decreto 12.688/2025 trata de recuperação e conteúdo reciclado PCR, com prazos e critérios de aplicação. ### O que diz a legislação ou o mercado As metas são vinculadas ao tipo de embalagem e incluem exclusões quando existe regulamentação específica, inclusive categorias alimentícias. ### Quais dados e documentos são necessários Confirme porte, polímero, conteúdo pós-consumo e setor antes de aplicar qualquer percentual ou data diretamente ao catálogo. ### Como preparar um processo verificável Documente fornecedores, rastreabilidade e comprovações. Organizar arquivos na EPRORA não equivale ao envio legal ao sistema brasileiro. ### 32% de recuperação não significa 22% de PCR Em 2026, o Anexo I fixa 32% de recuperação nacional e o Anexo II fixa 22% de conteúdo reciclado incorporado. São índices diferentes. O art. 34 estabelece janeiro de 2026 para grandes empresas e julho de 2026 para pequenas e médias; documente o porte e o enquadramento antes de aplicar a meta. ### Exceções de conteúdo reciclado exigem base normativa O art. 33, § 3º prevê embalagens com regulamentação específica, inclusive de alimentos. O Comunicado MMA 002/2026 retificado esclarece que restrições sanitárias precisam de fundamento normativo; não existe dispensa automática de toda embalagem alimentar. Separe massas sujeitas e não sujeitas a PCR e registre os atos que justificam restrições. A orientação não substitui a norma. - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - Senado Federal — Decreto 12.688/2025: https://legis.senado.leg.br/norma/41593001/publicacao/41593550 - MMA/SINIR — Comunicado 002/2026 retificado (orientativo): https://www.sinir.gov.br/informacoes/comunicados/comunicado-lr-dgr-mma-no-002-2026 ## Selling from Brazil into Germany? https://eprora.com/en-br Keep your Brazilian legal entity, existing storefronts and current systems. EPRORA organises German packaging records, mandates, marketplace information and reporting evidence in a unified workspace. Check legal duties and actual prices before subscribing. ### Brazil · PNRS / Law 12,305/2010 Brazil's National Solid Waste Policy provides shared product life-cycle responsibility and reverse logistics. Specific duties depend on applicable product categories, packaging and supplementary rules. Decree 10,936/2022 implements PNRS and integrates reverse-logistics systems with SINIR. ### Brazil · Decree 12,688/2025 on plastic packaging The decree of 21 October 2025 establishes a dedicated reverse logistics system for plastic packaging and relevant producers, importers, retailers and distributors. Obligations and transitional periods vary; the national 2026 recovery target is 32%. Recycled content is a separate index: 22% in 2026, commencing in January for large companies and July for small and medium companies, subject to scope and legal exceptions. ### EPRORA · clear cross-border service boundaries EPRORA supports German packaging EPR and EU product-data preparation. It does not claim Brazilian SINIR reporting, government certificates or domestic take-back operations without separate verified integrations and mandates. ### Brazil · glass and SINIR Glass follows Decree 11,300/2022 with its own rules. Separate material mass and reporting. SINIR is the Brazilian system; organising EPRORA data is not an official filing or recycling certificate. ### EU battery passport · 18 February 2027 Applies to EV batteries, light-means-of-transport batteries and industrial batteries above 2 kWh placed on the EU market or put into service. Identify the economic operator responsible for the finished battery. ### Apparel, footwear and other products Product-specific delegated acts and transitions determine binding timelines. No blanket February 2027 DPP deadline for all textiles, electronics or auto parts. ### Product Master · QR · Production Connector Organise packaging/product masters, suppliers, origin, batches and serial IDs with supported ERP/PIM/MES interfaces. Preparing data alone is not compliance certification. All annual plan prices come from active EPRORA configuration in CHF, the contractual invoice currency. No fixed or potentially stale BRL exchange-rate conversion is shown. Selfcheck displays recommended plans and applicable charges before purchase. DPP and industrial integrations remain independent optional services. Amazon, Mercado Livre, Shopee, Magalu, Nuvemshop, VTEX, Shopify, WooCommerce, Etsy and eBay are possible data sources. Never promise unsupported direct connections; check real APIs and permissions or use structured imports. Customs, taxes and product certification are separate. ## Brazil plastic packaging reverse logistics, Decree 12,688/2025 https://eprora.com/en-br/logistica-reversa-embalagens-plasticas-decreto-12688-2025 The 2025 decree sets a plastic-packaging reverse logistics system and a 32% national recovery target for 2026. ### Legal and market context The decree covers manufacturers, importers, distributors, retailers and scheme entities subject to activity-specific provisions and exclusions, including individual and collective models. ### Required records and evidence The national 2026 recovery target is 32%. Recycled-content commencement dates differ by company size and actual applicable packaging category. ### Practical controlled workflow EPRORA can organise material evidence but does not submit SINIR reports or issue recycling credits without a separately authorised service. ### 2026 recovery target: 32% Annex I and Article 31 set a 32% national recovery target for 2026 together with regional targets, based on packaging mass placed on the market in the previous fiscal year. Determine proportional responsibility by region; the percentage is neither a fee nor automatic proof of compliance. ### Scope and MMA clarification The corrected MMA Notice 002/2026 explains post-consumer B2C packaging coverage and distinguishes strictly B2B packaging, which remains subject to other environmental rules. This is non-binding guidance; check Article 2, sector exclusions and applicable implementing measures. - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - Senado Federal — Decreto 12.688/2025: https://legis.senado.leg.br/norma/41593001/publicacao/41593550 - MMA/SINIR — Comunicado 002/2026 retificado (orientativo): https://www.sinir.gov.br/informacoes/comunicados/comunicado-lr-dgr-mma-no-002-2026 ## Brazil PNRS Law 12,305/2010 and packaging EPR https://eprora.com/en-br/pnrs-lei-12305-2010-epr-embalagens Brazil's PNRS establishes shared life-cycle responsibility and reverse logistics under applicable product and packaging rules. ### Legal and market context Brazil's PNRS defines shared product lifecycle responsibility and reverse-logistics instruments implemented by sector and waste stream. ### Required records and evidence Germany separately requires assessment of producer registration, scheme participation, reporting and authorised representation based on actual sales arrangements. ### Practical controlled workflow Product and Packaging Master can share materials and weights, but Brazilian certificates cannot become a German registration or operator contract. ### Decree 10,936/2022 and sector instruments The decree implements PNRS. Articles 12, 15 and 18 address the National Reverse Logistics Programme, integration with SINIR and implementation through sector agreements, commitments or public regulations. Identify the instrument applicable to your product and activity. ### Glass and plastic have distinct regimes Glass packaging follows Decree 11,300/2022; plastic packaging follows Decree 12,688/2025 within its scope. Separate targets, responsibilities and evidence by material. Do not apply plastic percentages or dates to glass. - Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm - Decreto 10.936/2022 — regulamentação da PNRS: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10936.htm - Decreto 11.300/2022 — embalagens de vidro: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11300.htm - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## SINIR and Brazilian reverse logistics reporting evidence https://eprora.com/en-br/sinir-comprovacao-logistica-reversa-brasil SINIR provides official Brazilian system information. German EPR service cannot replace a Brazilian filing or certificate. ### Legal and market context Brazil's environment ministry describes the dedicated reverse-logistics module as under development and outlines existing channels and annual reporting responsibilities. ### Required records and evidence Under applicable rules, a collective scheme, direct operator or performance body may carry distinct filing duties. ### Practical controlled workflow Software can organise supporting data; a government filing claim requires an actual authorised integration, transmission and confirmation. ### Reports, MTR and evidence Article 39 of Decree 12,688/2025 requires annual results reporting using the SINIR model. Article 15 of Decree 10,936/2022 addresses MTR waste transport records and updated system information; retain traceable mass, periods, destinations and supporting records. MTR alone does not establish full target compliance. - Decreto 10.936/2022 — regulamentação da PNRS: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10936.htm - SINIR — sistemas de logística reversa: https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/ - SINIR — sistema e relatórios de logística reversa: https://www.sinir.gov.br/sistemas/logistica-reversa/ - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - MMA/SINIR — Comunicado 002/2026 retificado (orientativo): https://www.sinir.gov.br/informacoes/comunicados/comunicado-lr-dgr-mma-no-002-2026 ## German packaging EPR for Brazilian exporters https://eprora.com/en-br/epr-embalagens-alemanha-exportadores-brasileiros German packaging liability follows the actual legal producer. Brazilian reverse logistics does not replace LUCID. ### Legal and market context Responsibility depends on the legal seller, importer, sales model and destination. A factory located in Brazil is not automatically the liable German packaging producer. ### Required records and evidence Gather brands, packaging types, materials, weights and German order evidence. LUCID, scheme participation and volume reporting are separate duties. ### Practical controlled workflow Use the EPRORA Selfcheck to map the sales model and see pricing, retaining any existing LUCID registration for the same legal entity. ### Importer and contractual seller Review supplier, contractual seller, delivery terms, any German importer and recipient to establish who places packaging on the market. ### Direct sales to end users The absence of a German branch and direct-to-end-user sales are particularly relevant to the authorised-representative requirement. ### Delivery-chain evidence Keep contracts, invoices and actual delivery-chain evidence supporting the conclusion; do not infer exemptions solely from business size. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Free LUCID registration for Brazilian businesses https://eprora.com/en-br/cadastro-lucid-gratuito-empresa-brasileira Official LUCID producer registration is free. Reuse and update the existing legal-entity record. ### Legal and market context Register the actual liable legal entity, address, brands and packaging categories for packaged goods placed on the German market. ### Required records and evidence If the same entity already has a LUCID number, update it rather than creating a duplicate. Producer-reserved steps cannot be delegated. ### Practical controlled workflow Separate free statutory registration from EPRORA annual service, any representative setup and third-party packaging-system fees. - ZSVR — free producer registration: https://www.verpackungsregister.org/en/faq-detail-category/questions-about-registration ## German packaging authorised representative for Brazil https://eprora.com/en-br/representante-autorizado-alemanha-empresa-brasileira Since 12 August 2026 qualifying foreign direct sellers without a German branch need a German representative. ### Legal and market context The requirement concerns qualifying foreign direct sales of packaging or packaged goods to German end users, where the seller has no German establishment. ### Required records and evidence Check contracts, importer or reseller involvement and legal seller identity. A distributor may alter the producer-role assessment. ### Practical controlled workflow After a valid agreement and authorisation, EPRORA may handle legally transferable tasks; producer-personal LUCID registration remains with the seller. - ZSVR — German authorised representative: https://www.verpackungsregister.org/en/knowledge-bases/authorising-a-representative ## German EPR and LUCID pricing for Brazil https://eprora.com/en-br/custo-epr-lucid-alemanha-brasil Separate free LUCID registration from CHF annual service, mandate setup and third-party scheme charges. ### Legal and market context Review four distinct categories: annual service, representative setup if required, packaging-system participation and optional DPP. ### Required records and evidence Contracts use CHF. Fixed Brazilian-real equivalents would be misleading as exchange rates and payment-provider charges change. ### Practical controlled workflow Select zero DPP units in Selfcheck when unnecessary. Compare legal role, material, weights, volume and plan scope before subscribing. - ZSVR — free producer registration: https://www.verpackungsregister.org/en/faq-detail-category/questions-about-registration ## Amazon Germany EPR for Brazilian sellers https://eprora.com/en-br/amazon-alemanha-lucid-epr-brasil Amazon marketplace validation does not replace packaging scheme contracts, reports or representation. ### Legal and market context Match the legal seller, brand and LUCID producer record for packaged goods sent to German customers. ### Required records and evidence Keep packaging material categories, masses, operator agreements and reporting evidence as applicable. ### Practical controlled workflow Acceptance of an identifier in the seller console is not proof that every register, mandate, scheme or report requirement is complete. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Mercado Livre, Nuvemshop and VTEX Germany exports https://eprora.com/en-br/mercado-livre-nuvemshop-vtex-exportacao-alemanha Check legal exporter, importer, packaging and actual APIs before promising direct sync. ### Legal and market context Examine contractual seller, importer and end user. Direct fulfilment may create German packaging duties even for small volumes. ### Required records and evidence Verify supported Mercado Livre, Shopee or middleware APIs, account scopes and data permissions before promising automatic sync. ### Practical controlled workflow Use structured exports where a direct connector is unavailable and review service, scheme and representative pricing separately. ### SKU and destination by channel Record SKU, packaging material/weight, brand, selling legal entity and destination for each relevant flow. ### API permissions and field coverage Public API availability does not guarantee every needed field; direct connectors depend on actual account scopes and permissions. ### Imports and reconciliation Use structured imports and reconciliation where needed. A fulfilled order is not proof of LUCID compliance. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Etsy, Shopify and eBay LUCID from Brazil https://eprora.com/en-br/etsy-shopify-ebay-lucid-brasil Small shops can trigger German EPR duties; low sales volume alone is no exemption. ### Determine legal responsibility Small shops can trigger German EPR duties; low sales volume alone is no exemption. Identify the legal entity, commercial chain and packaging actually placed on each market. ### Evidence and data Maintain SKU, weights, materials, suppliers, contracts, periods and audit evidence; preparation is not a government filing. ### EPRORA workflow Use Selfcheck, review CHF plans, retain an existing LUCID number and choose zero DPP if not needed. ### Small-store records For Etsy, Shopify and eBay, connect the legal seller, German destination, SKU, shipping packaging and period quantities. Check connector coverage and permissions; use structured imports where the API lacks required fields. - ZSVR — German authorised representative: https://www.verpackungsregister.org/en/knowledge-bases/authorising-a-representative ## EU PPWR and German VerpackDG 2026 for Brazil https://eprora.com/en-br/ppwr-verpackdg-2026-exportacao-brasil EU and German rules require assessing registration and representation for the actual sales model. ### Legal and market context ZSVR identifies 12 August 2026 as a relevant effective date and a change for qualifying foreign producer representation. ### Required records and evidence Producers must distinguish LUCID registration, scheme participation and packaging mass reporting; updates may require their personal action. ### Practical controlled workflow Product conformity, labelling, customs and tax duties remain separate and are not automatically fulfilled by packaging EPR subscription. - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 ## Digital Product Passport for Brazilian manufacturers https://eprora.com/en-br/digital-product-passport-industria-brasileira Material, origin, batch and supplier records support DPP; a QR alone does not demonstrate compliance. ### Legal and market context Create Product Master records covering composition, materials, manufacturing origin, suppliers, batches and verified evidence. ### Required records and evidence QR provides access but does not substitute compliance; separate public fields from sensitive industrial and personal information. ### Practical controlled workflow Extend to serial-level identity and factory integration only after confirming the applicable rules and interfaces. - European Commission — Digital Product Passport: https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/digital-product-passport_en ## EU battery passport 2027 for Brazil https://eprora.com/en-br/passaporte-bateria-europa-2027-brasil From 18 February 2027, covered EV, LMT and industrial batteries above 2 kWh require passports. ### Legal and market context From 18 February 2027 the covered types are EV, LMT and industrial batteries above 2 kWh placed on the EU market or put into service. ### Required records and evidence Identify the economic operator responsible for the finished battery; a cell supplier is not always the passport operator. ### Practical controlled workflow Prepare model, serial, materials, origin, performance evidence and access rights before publishing a QR identity. ### Category, individual unit and data access Article 77 links the passport to the model and individual battery. Prepare a unique identity, QR, model information and unit evidence with access levels for public and restricted data. Portable batteries outside the listed categories do not automatically fall within this passport duty. - EU Batteries Regulation 2023/1542 — Article 77: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1542/2026-08-13/eng/ ## Textile, fashion and footwear DPP for Brazil https://eprora.com/en-br/dpp-textil-calcados-moda-brasil Textiles follow sector rules; there is no blanket February 2027 duty for all fashion products. ### Legal and market context Prepare fibre origins, composition, suppliers, manufacturing processes, facilities and batches backed by evidence for sustainability claims. ### Required records and evidence There is no universal February 2027 obligation for all textiles or shoes; actual adopted transition periods must be considered. ### Practical controlled workflow A structured catalogue can support future rules without premature legal certification claims. - ESPR Regulation EU 2024/1781: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1781/oj ## Electronics and automotive DPP readiness for Brazil https://eprora.com/en-br/dpp-eletronicos-autopecas-brasil Prepare component and origin data without claiming all electronics already require DPP. ### Legal and market context Track model, hardware version, components, materials, supplier, batch, serial identity and production evidence. ### Required records and evidence Protect trade secrets, designs, business prices and personal information from public QR or unauthorised API exposure. ### Practical controlled workflow CE, safety and sector rules are not automatically fulfilled by a generic DPP or packaging EPR record. - European Commission — Digital Product Passport: https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/digital-product-passport_en ## Production Connector, QR and serialisation Brazil https://eprora.com/en-br/production-connector-qr-seriais-brasil ERP and MES require verified APIs; protect confidential manufacturing and personal data. ### Legal and market context Link SKU, model, batch, serials, documents and manufacturing sources to authoritative records to avoid duplicates. ### Required records and evidence Verify ERP/PIM/MES APIs, sync failures, read/write rights and evidence quality. ### Practical controlled workflow Use approved structured imports where connectors are unavailable; never embed passwords, tokens or trade secrets in QR labels. - European Commission — Digital Product Passport: https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/digital-product-passport_en ## Brazil plastic recovery and recycled content targets https://eprora.com/en-br/embalagens-plasticas-pcr-metas-brasil-2026 Decree 12,688/2025 addresses recovery and post-consumer recycled material with implementation conditions. ### Legal and market context Recycled-content duties are packaging-specific and include exclusions for categories regulated separately, including relevant food packaging. ### Required records and evidence Verify company size, packaging resin, post-consumer material and sector before applying a percentage or deadline to each SKU. ### Practical controlled workflow Retain supplier, traceability and evidence documents. Organising records in EPRORA alone does not constitute statutory Brazilian submission. ### 32% recovery differs from 22% PCR content For 2026, Annex I sets 32% national recovery and Annex II sets 22% incorporated recycled content. These are different indices. Article 34 specifies January 2026 for large companies and July 2026 for small and medium companies; document company size and coverage before applying the target. ### Recycled-content exceptions require a regulatory basis Article 33(3) addresses packaging regulated specifically, including food packaging. Corrected MMA Notice 002/2026 clarifies that sanitary restrictions need a regulatory basis; there is no blanket exemption for all food packaging. Separate mass subject and not subject to PCR and record the rules supporting restrictions. Guidance does not replace legislation. - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - Senado Federal — Decreto 12.688/2025: https://legis.senado.leg.br/norma/41593001/publicacao/41593550 - MMA/SINIR — Comunicado 002/2026 retificado (orientativo): https://www.sinir.gov.br/informacoes/comunicados/comunicado-lr-dgr-mma-no-002-2026 ## Primary sources - Lei 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm - Decreto 12.688/2025 — logística reversa de embalagens plásticas: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12688.htm - Senado Federal — Decreto 12.688/2025: https://legis.senado.leg.br/norma/41593001/publicacao/41593550 - SINIR — sistemas de logística reversa: https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/ - ZSVR — German authorised representative: https://www.verpackungsregister.org/en/knowledge-bases/authorising-a-representative - ZSVR — PPWR and VerpackDG 12 August 2026: https://www.verpackungsregister.org/en/i-want-to-know-what-changed-on-12-august-2026 - ZSVR — free producer registration: https://www.verpackungsregister.org/en/faq-detail-category/questions-about-registration - EU Batteries Regulation 2023/1542 — Article 77: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2023/1542/2026-08-13/eng/ - European Commission — Digital Product Passport: https://single-market-economy.ec.europa.eu/single-market/digital-product-passport_en - ESPR Regulation EU 2024/1781: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/1781/oj - Decreto 10.936/2022 — regulamentação da PNRS: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d10936.htm - SINIR — sistema e relatórios de logística reversa: https://www.sinir.gov.br/sistemas/logistica-reversa/ - Decreto 11.300/2022 — embalagens de vidro: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11300.htm - MMA/SINIR — Comunicado 002/2026 retificado (orientativo): https://www.sinir.gov.br/informacoes/comunicados/comunicado-lr-dgr-mma-no-002-2026 ## Country-specific EPRORA mandates { "version": "country-mandates-20261022.1", "service": "Packaging EPR representation by destination country", "mandateCountries": [ "DE", "FR", "NL", "BE", "LU", "AT", "LT", "EE", "LV", "PL", "IT", "GR", "HU", "CZ", "SK", "ES", "PT", "IE" ], "selection": "Sales destinations and appointments are separate. Each country appointment requires an explicit customer selection.", "pricing": "Each appointed country has its own annual subscription and one-time mandate setup. Monitoring is a separate optional service and is not representation. The binding country quote is calculated from the canonical tariff and country-specific shipment volume.", "documents": "One separate country mandate document per appointment. Missing non-German fields are writable lines. Payment and document generation do not by themselves establish an active legal appointment.", "selfcheck": "https://eprora.com/en/check", "countryFacts": "https://eprora.com/country-mandates.json" }